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Marco Legal do Saneamento Básico

Apenas 36,24% do esgoto gerado no nordeste é tratado.



O marco legal foi aprovado no senado no dia 24/06/2020 e agora aguarda sanção presidencial. Com ele, a iniciativa privada poderá atuar no fornecimento de água e tratamento de esgoto. A meta é ampliar e melhorar o serviço, fazendo com que o fornecimento de água potável, a coleta e tratamento de esgoto cheguem com mais qualidade e para uma parcela maior da população.


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